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A Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do Município de Umbaúba após tomar conhecimento do descumprimento da ordem de prioridade dos Planos Nacional e Estadual de Vacinação contra a Covid-19.

Segundo o MPSE, há divergências em relação a quantidade de funcionários que foram vacinados e os funcionários que efetivamente trabalham na área de saúde do município de Umbaúba uma vez que há 122 (cento e vinte e dois) funcionários lotados na saúde, tendo a Secretaria Municipal de Saúde vacinado 201 (duzentos e um) profissionais de saúde e ampliado para mais 135 (cento e trinta e cinco) trabalhadores de saúde, totalizando 336 (trezentos e trinta e seis) pessoas vacinadas.

Na Ação Civil Pública consta ainda que muitos funcionários vacinados não laboram na Secretaria de Saúde, mas em outras áreas da Prefeitura. Além disso, profissionais do setor privado como academias, farmácias e clínicas também teriam sido vacinados contra o COVID-19, o que seria, segundo o documento, o descumprimento da ordem de prioridade estabelecido no Plano nacional de imunização. Um dos vacinados foi o próprio Secretário de Saúde do Município.

A Justiça de Sergipe concedeu ontem (18) liminar determinando a paralisação imediata da vacinação das pessoas que estão fora do plano nacional de imunização.

A administração tem o prazo de 72 para apresentar um plano transparente de vacinação das pessoas do grupo de risco sob o risco de aplicação de multa pessoal por dia de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado a R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) para cada réu.

Confira na íntegra a decisão da Justiça:

Liminar Vacinação Umbaúba

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