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A ministra Rosa Weber, relatora das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6675, 6676, 6677 e 6680, estipulou o prazo de cinco dias para que o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, preste informações sobre os decretos 10.627/2021, 10.628/2021, 10.629/2021 e 10.630/2021, que flexibilizam o porte de armas de fogo no país.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), a Rede Sustentabilidade (REDE), o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionam que tais medidas alteram significativamente o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), podendo potencializar a criação de milícias armadas e grupos paramilitares.

Entre as medidas decretadas por Bolsonaro estão a retirada da função do Exército de fiscalização da aquisição e do registro de alguns armamentos, máquinas para recarga de munições e acessórios, e aumentam o limite máximo para a aquisição de armas de uso permitido pela população civil, entre outros.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

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