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Via Agência Câmara de Notícias – texto na íntegra

Designada relatora do projeto de lei sobre educação domiciliar (PL 3179/12), a deputada Luisa Canziani (PTB-PR) disse que vai buscar uma alternativa de consenso à proposta, já que se trata de um tema polêmico. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG), o projeto permite que a educação básica seja oferecida em casa, sob a responsabilidade dos pais ou tutores, e prevê supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelo poder público.

O projeto tramita em conjunto com outras sete propostas sobre o mesmo assunto – algumas para permitir a educação domiciliar, outras para proibir. O parecer da relatora abrangerá todas elas.

A Constituição Federal estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Determina também a obrigatoriedade da educação básica (ensino fundamental e médio), dos 4 aos 17 anos, mas não há regulamentação específica para essa matéria. Em diversos estados, o Ministério Público processa os pais que optam pela educação domiciliar, acusando-os do crime de abandono intelectual.

A oferta domiciliar da educação básica, também conhecida como homeschooling, foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal em 2018. Na decisão, o STF apontou para a necessidade de lei aprovada pelo Congresso Nacional para regulamentar o tema.

A intenção da deputada Luisa Canziani é ouvir todos os agentes envolvidos no assunto: governo, oposição, famílias e educadores, entre outros. Além disso, também serão pesquisadas experiências internacionais para avaliação de resultados. Não há prazo para apresentação do relatório, mas a expectativa da deputada é que o tema seja votado ainda neste semestre.

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