Compartilhe:

Em Ação Civil Pública- ACP , a Promotoria de Justiça de Japaratuba requereu que o referido Município não proíba que comerciantes de outras cidades vendam na Feira e no Mercado. Após ter tomado conhecimento da situação, em setembro do ano passado, o MPSE oficiou o Município que justificou a proibição em razão da pandemia. Em Audiência Pública realizada com feirantes, foi relatado que o impedimento atingiria, apenas, os vendedores de cereais, especialmente os não-residentes no Município de Japaratuba.

Ao realizar inspeção no local, o Ministério Público constatou o pleno funcionamento da Feira. Em outubro, o Ministério Público requisitou que o Município de Japaratuba apresentasse a relação com o nome de todos os feirantes, todos os critérios legais para escolha desses feirantes, licenças sanitárias e plano de contingência para funcionamento seguro, de acordo com as normas fitossanitárias. Os documentos não foram entregues por completo.

Na ACP, o MPSE reforçou o pedido da apresentação das licenças sanitárias de todos os comerciantes, do laudo de vistoria da Vigilância Sanitária, requerendo que o Município de Japaratuba fiscalize, de forma efetiva, a Feira Livre e o Mercado Municipal, realizando os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no local; fiscalize, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, as condições de comercialização dos produtos expostos à venda, em todos os boxes, emitindo autos de infração ou notificação e multas; apreenda, de imediato e permanentemente, por intermédio da Vigilância Sanitária Municipal, todo e qualquer produto que esteja exposto à venda ou sendo, de qualquer forma, inserido no mercado de consumo da feira em desacordo com as normas sanitárias; suspenda, de imediato e permanentemente, por meio da Vigilância Sanitária, toda e qualquer atividade de comercialização de carnes e pescado no local que se encontrem em desacordo com as condições sanitárias exigidas para a atividade; estabeleça medidas visando à manutenção da ordem, disciplinando o seu funcionamento e suas formas de abastecimento; entre outras ações.

Com informações do Ministério Público de Sergipe

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *