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Via STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. Nesse último caso, elas devem ser mantidas em área reservada, como garantia de segurança.

Em 2019, Barroso havia determinado que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos e que faltavam informações, naquele momento, não permitia definir com segurança, à luz da Constituição Federal, qual seria o tratamento adequado a ser conferido às travestis.

Dois documentos juntados aos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que trata do assunto, foram decisivos para a determinação: o relatório “LGBT nas prisões do Brasil: diagnóstico dos procedimentos institucionais e experiências de encarceramento”, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e a Nota Técnica 7/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Há também documento aprovado em 2007 pela comunidade internacional, os Princípios de Yogyakarta, com o objetivo de produzir standards específicos para o tratamento da população LGBTI, o qual recomenda, em caso de cárcere destas pessoas, elas possam participar das decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero.

O ministro cita ainda “notável evolução” do entendimento do Poder Executivo quanto ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis identificados com o gênero feminino no âmbito do sistema carcerário, decorrido do diálogo institucional ensejado pela judicialização da matéria, que permitiu uma “saudável interlocução” com associações representativas de interesses desses grupos vulneráveis, o Executivo e o Judiciário.

No Brasil, disse ele, o direito das transexuais femininas e travestis ao cumprimento de pena em condições compatíveis com a sua identidade de gênero decorre, em especial, dos princípios constitucionais do direito à dignidade humana, à autonomia, à liberdade, à igualdade, à saúde, e da vedação à tortura e ao tratamento degradante e desumano.

Ele acrescentou não haver “dúvida” de que a solução sinalizada por ambos os documentos se harmoniza com o quadro normativo internacional e nacional de proteção das pessoas LGBTI, no sentido de ser dever dos Estados zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica desses grupos quando encarcerados.

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