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Os servidores públicos estaduais, municipais, federais e empregados de empresas privadas que contrataram empréstimo consignado no Banco do Estado de Sergipe S/A – BANESE – podem solicitar pausa, de até 90 dias, no pagamento das parcelas de seu contrato.

Ocorre que o Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, celebrou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a instituição financeira que, além das suspensões dos pagamentos, se comprometeu ao pagamento de dano social pleiteado pelo Ministério Público, no valor de R$50.000,00, que será revertido para a execução do “Projeto de Leitura Ao Ar Livre” da Biblioteca Pública Epifânio Dória (BPED), para aquisição de equipamentos destinados à população, especialmente para crianças e adolescentes. O banco deverá adquirir e formalizar a doação dos itens ao Projeto até o dia 30 de abril.

Segundo a Promotora de Justiça Euza Missano, “o Banese reconheceu juridicamente o pedido formulado pelo MPSE e realinhou a forma de suspensão de até 3 prestações dos empréstimos consignados dos servidores públicos, ou seja, não haverá mais refinanciamento dos contratos, mas apenas das parcelas suspensas. Ficou ajustado ainda a não cobrança de Operações Financeiras (IOF) e de Seguro, este, apenas quando autorizado, em separado, pelo consumidor. O Banese também se comprometeu a disponibilizar a todos os consumidores, que não possuem margem consignável, a possibilidade de dividir a operação de crédito no ato do ajuste”.

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