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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para o próximo dia 14 de abril o julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra Lula.

A PGR pede que o Plenário do STF reconheça a competência da 13 ª Vara Federal de Curitiba, que julgou os processos decorrentes da Operação Lava-Jato e preserve todos os atos processuais e decisórios. A defesa de Lula solicita que se os efeitos da decisão de Fachin sejam aplicados em processos conexos, mas somente após o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) da decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em sua decisão, o minsitro Edson Fachin, relator dos casos da Lava-Jato no STF, determinou o envio dos processos para a Justiça Federal em Brasília (DF), porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras, objeto da Operação Lava Jato, e remeteu ao Plenário o julgamento dos recursos, apresentados nos autos do Habeas Corpus (HC) 193726.

Com informações do Supremo Tribunal Federal

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