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Sancionada na última quarta-feira, dia 31 de março, a Lei Federal 14.131 permite que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) conceda o auxílio por incapacidade temporária, benefício conhecido como auxílio-doença, sem a necessidade de perícia médica presencial, levando-se em conta a situação da pandemia de COVID-19 no país.

Desta maneira, até o dia 31 de dezembro de 2021, o cidadão será avaliado pelo atestado médico e, se for o caso, outros documentos solicitados pelo órgão. O auxílio-doença concedido nesta modalidade tem duração limite de 90 dias e não pode ser prorrogado, isto é, para nova concessão será necessário passar por perícia médica presencial.

A mesma lei também prorroga o aumento da margem do empréstimo consignado de 35% para 40%, mas, deste percentual, 35% para ser utilizado para empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito consignado. Servidores públicos de qualquer ente da Federação, militares e pensionistas de militares também foram inclusos nestas medidas.

As instituições de crédito poderão oferecer carência de 120 dias para pagamento das operações de crédito consignado, permitida a incidência de juros e encargos pela opção.

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