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Via MPSE – texto na íntegra

Os Ministérios Públicos do Estado de Sergipe (MPSE), Federal (MPF/SE) e do Trabalho (MPT) protocolaram requerimento na Justiça Federal para que o Governo do Estado seja obrigado a observar as segmentações territoriais diferenciadas do avanço da epidemia nos diferentes municípios sergipanos. Segundo os MPs, a medida – prevista no Sistema de Distanciamento Social Responsável (SDSR), como forma de contenção da pandemia instituída pelo Decreto 40.615/2020 – não está sendo cumprida.

O Decreto estabelece quatro fases que integram o sistema de distanciamento responsável e divide o Estado de Sergipe em oito territórios de planejamento: Grande Aracaju, Baixo São Francisco, Alto Sertão, Médio Sertão, Leste Sergipano, Agreste Central, Centro Sul e Sul Sergipano. Segundo o requerimento dos MPs, o Decreto obriga o Governo do Estado a analisar cada território de forma individualizada, considerando critérios epidemiológicos para determinar a manutenção, evolução ou retroação de tais fases. E não traçar medidas uniformes para todas as regiões e macrorregiões, como tem feito.

No pedido, os Ministérios Públicos afirmaram que o Estado desconsidera estudos produzidos por seu próprio Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais (CTCAE), e pela pela Universidade Federal de Sergipe (UFS). Nos estudos, as instituições demonstram que Aracaju é o epicentro da pandemia em Sergipe e que junto com outros quatro Municípios (Estância, Itabaiana, São Cristóvão e Nossa Senhora do Socorro) respondem por quase 80% dos internados em UTI e por quase 70% dos óbitos, na média das quatro últimas semanas.

Por isso, os Ministérios Públicos apontaram ausência de racionalidade na implementação homogênea das medidas sanitárias, quando é evidente que os centros urbanos sergipanos estão gerando a maioria esmagadora das contaminações, internações e óbitos descontrolados.

Aceleração da pandemia

No requerimento, os Ministérios Públicos também citaram estudos recentes publicados pela UFS que demonstram que a pandemia está em estágio acelerado e não em estabilização ou declínio em Sergipe. Além disso, os últimos dados produzidos pelo próprio CTCAE apontam para aumento de 15,8% no número médio diário de casos positivos em relação à semana anterior, assim como aumento de 4,5% no número de internados nos últimos 14 dias, superando-se, a cada dia, o pico de número de internados.

Esses dados indicam que, com o aumento acelerado das internações ocorrido no curso das últimas semanas, o sistema de saúde público esgotou sua capacidade de absorção, gerando as filas de espera de pacientes que aguardam por vaga de UTI e por um respirador, assim como aumento do consumo dos medicamentos usados na intubação, que estão escassos.

Flexibilização

Segundo os Ministérios Públicos, o estágio atual da pandemia e o esgotamento do sistema de saúde não guardam correspondência com as últimas medidas de flexibilização adotadas pelo estado. Na última sexta-feira, 15, o Governo de Sergipe deliberou por flexibilizar medidas de distanciamento, reduzindo o “toque de recolher” e liberando o funcionamento de atividades não essenciais por um maior período de tempo. Para os MPs, a medida descumpre o Decreto nº 40.615 porque o ente público não observou critérios técnicos e científicos para a tomada da decisão.

Pedidos

Por entenderem que a última decisão do Estado de Sergipe coloca em risco o direito à vida e à saúde dos sergipanos e contribui para o agravamento do quadro epidemiológico e deterioração dos sistemas de saúde público e privado já sobrecarregados, os MPs requereram à Justiça Federal a suspensão imediata da última decisão de flexibilização, para que voltem a valer as normas de distanciamento previstas na normativa anterior. Também pediram que a Justiça determine essa suspensão até que o Estado delibere, de forma fundamentada em critérios epidemiológicos, o enquadramento dos Territórios sergipanos nas fases que integram o sistema de distanciamento responsável, especialmente para que medidas compatíveis com a gravidade da pandemia sejam previstas para a Grande Aracaju e demais centros urbanos.

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