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Via ALESE – texto na íntegra

Foi aprovada, ontem (23), o Projeto de Lei Ordinária Nº 153/2021, de autoria do Poder Executivo. O PL autoriza a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, para o financiamento do projeto de modernização da gestão fiscal de Sergipe (Profisco II/SE).

Através da apresentação da Proposta Legislativa, o Poder Executivo pretende contratar operação de crédito externa, até o limite de US$ 27,9 milhões com o BID, acrescido de contrapartida de 10%, por meio da linha de crédito “Conditional Credit LineforInvestment Projects – PROFISCO II”.

“O objetivo do projeto é contribuir para a sustentabilidade fiscal através da modernização da gestão fa7endária, e a melhoria da administração tributária e a gestão do gasto público”, afirmou o governo estadual em mensagem.

O Estado ainda informou que este tipo de negociação foi feito anteriormente, com bons resultados. O Ministério da Economia, através da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no Resumo Carta Consulta n° 60627, considerou ser relevante a continuidade das ações de modernização desenvolvidas na execução do PROFISCO I.

“No referido Resumo, também se considerou que, no que concerne à simplificação das obrigações tributárias do ICMS, um dos produtos obrigatórios do PROFISCO II, Sergipe vem cumprindo tempestivamente os acordos e protocolos que tem assinado junto aos demais órgãos da Administração Fa7endária, nas esferas federal e estadual”, declarou.

O PL foi aprovado na sessão mista da Assembleia Legislativa de Sergipe.

Emenda rejeitada

A deputada Kitty Lima (Cidadania) propôs uma emenda ao projeto para inclusão de um artigo que trataria de prestação de contas. A emenda foi rejeitada com o placar de 12 a três votos, com nove ausências na votação.

“É um pedido de audiência pública para prestação de contas. São cinco anos para executar os recursos, é uma questão de transparência para a gente saber como está sendo utilizado”, explicou a parlamentar.

O deputado Iran Barbosa (PT) falou que todas as empresas financeiras têm um padrão de concessão de empréstimo, mas que isso não poderia impedir a ação do poder público quanto à prerrogativa de fiscalização da Assembleia Legislativa.

O líder do governo, deputado Zezinho Sobral (Podemos) falou que qualquer modificação no projeto poderia inviabilizar a negociação. “É a segunda fase de um projeto de modernização da gestão fiscal, mas quando você minuta os acordos, o projeto de lei integra, então todos os dados são pactuados com a agência do banco. Então se nós fizermos alteração neste projeto, vai retardar o andamento porque vai ter que fazer uma nova discussão, uma nova tradução, para que se faça a concretização do financiamento”.

Ele ainda disse que é possível solicitar que a secretaria da fazenda faça esclarecimentos. Os deputados Luciano Pimentel (sem partido) e Zezinho Guimarães (MDB) informaram que o BID não aceita alterações em contratos, são contratos de adesão e quem aceita adere ao programa.

O deputado Georgeo Passos (Cidadania) salientou a importância de repasse de informações quanto à utilização dos recursos. “Quem vai pagar esse empréstimo já vai ser o próximo governo. É um valor importante e é importante que possa chegar a essa casa como esse recurso vai ser usado”.

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