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Via Agência Senado – texto na íntegra

A Comissão de Educação (CE) pode votar, na próxima segunda-feira (23) , a proibição da entrada de crianças e adolescentes em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 486/2018  é dirigido a eventos do tipo open bar, por exemplo. A reunião está marcada para as 16 horas.

O projeto, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990) e impõe multa e permite o fechamento, em caso de reincidência, de estabelecimentos que admitam a entrada ou a permanência de criança ou de adolescente nesses eventos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Originalmente, o texto mencionava explicitamente a proibição de menores de 18 anos em bailes funk, mas o relator na CDH, senador Eduardo Girão (Podemos-CE), acatou uma emenda que retirou a expressão do texto. De acordo com o senador, falar exclusivamente de baile funk restringia o âmbito do projeto.

Na CE, o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é pela aprovação do texto, com emendas. Na versão de Randolfe, o texto também fica sem a referência a bailes funk, mas ganha a expressão “de amplo acesso ao público” para evitar, por exemplo, a interpretação de que a proibição incluísse eventos familiares ou privados em que há consumo de bebida alcóolica.

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