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Via ALESE – texto na íntegra/ Por Habacuque Villacorte

Durante a Sessão da Assembleia Legislativa, na última quinta-feira (19), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, dois projetos de autoria do Poder Judiciário, nas Comissões Temáticas e em plenário.

O primeiro deles dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário que, em razão do cumprimento de suas funções, tenham falecido em decorrência da covid-19.

A prova do falecimento em decorrência da covid-19 será feita por relatório médico emitido pela CEMED (Centro Médico) após a entrega dos documentos necessários, enquanto permanecer o estado de calamidade pública. O valor do seguro devido aos dependentes do servidor público efetivo ou comissionado será de R$ 15 mil.

Vencimento básico

Outro projeto do Poder Judiciário, que foi aprovado, dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento básico dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A proposta aprovada revisa em 3% o vencimento a partir de 1º janeiro de 2021.

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